Projeto de Lei PLS00212/2017

Informações Gerais

Autor:

Dalirio Beber PSDB/SC

Casa de Origem:

Senado Federal

Data de Apresentação:

28/06/2017

Ementa:

Altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo, para estabelecer que não constitui violação de sigilo pelas instituições financeiras o compartilhamento de informações destinadas a bancos de dados referentes a adimplemento e histórico de crédito, e que a abertura de cadastro em tais bancos de dados independe de autorização prévia da pessoa física ou jurídica que será cadastrada.

Status Atual:

Encerramentos

Último Relator:

Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

Tramitação